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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10541
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| Título: | Decisão 7222/2019 (Processo SEI 0019515-23.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Açucena
Consulta Direção do Foro
Aplicabilidade da Lei Federal 13.726/2018 - Lei da desburocratização nas serventias extrajudiciais
Decisão do Corregedor Nacional de Justiça sobre o tema
Arquivamento |
| Data: | 16-Set-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela MMª. Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Açucena, no qual encaminha ofício nº 4391/2019, em que, visando estabelecer procedimento uniforme e que seja amparado na legislação vigente para a prestação de serviço das serventias extrajudiciais da Comarca, questiona com relação à aplicabilidade da Lei nº 13.726/2018, no que se refere à reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, na prática registral e notarial. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10541 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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