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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10552
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| Título: | Decisão 7524/2019 (Processo SEI 0099107-19.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Novo Cruzeiro
Consulta Direção do Foro
Consulta encaminhada por servidor
Artigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018
Sindicância instaurada em face de oficial interino
Artigo 294, Lei Complementar Estadual 59/2001
Desnecessidade de abertura de Processo Administrativo Disciplinar
Destituição "ad nutum"
Artigo 27, § 4º, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 20-Set-2019 |
| Descrição: | Trata-se de consulta encaminhada pela Administração do Fórum da Comarca de Novo Cruzeiro, na qual solicita informações de como proceder "em sindicância instaurada em desfavor de servidor de cartório, interino, cujas sanções disciplinares ou MULTA seriam aplicadas a este servidor interino que está perdendo o cartório". Questiona se a sindicância perde seu efeito, ou se o oficial responderia mesmo sem atuar no cartório. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10552 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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