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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10559
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| Título: | Decisão 7096/2019 (Processo SEI 0096123-62.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Jacutinga
Consulta
1º Registro de Imóveis
Cobrança de ISSQN
Serventia vaga
Imunidade recíproca
Artigo 150, VI, "a", Constituição Federal
Decisão Corregedor-Geral de Justiça
Observância obrigatória e aplicação imediata
Arquivamento |
| Data: | 24-Set-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo Oficial Interino do Registro de Imóveis da Comarca de Jacutinga, Claito Caregnatto, informando que após oficiar a Administração Pública de Jacutinga acerca da Ofício Circular nº 120/COFIR/2019, recebeu ofício resposta, discordando do entendimento firmado por esta Corregedoria-Geral de Justiça sobre a cobrança de ISSQN pelas serventias vagas. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10559 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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