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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10560
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| Título: | Decisão 7682/2019 (Processo SEI 0095362-31.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Bocaiúva
Consulta
1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Cobrança de ISSQN
Serventia vaga
Imunidade recíproca
Artigo 150, VI, "a", Constituição Federal
Decisão Corregedor-Geral de Justiça
Observância obrigatória e aplicação imediata
Arquivamento |
| Data: | 24-Set-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela Oficial Interina do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Bocaiúva, Sheila Danielle Moreira de Souza, solicitando orientação quanto à forma de se proceder em face da notificação extrajudicial endereçada à serventia pelo Município de Bocaiúva. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10560 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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