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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10561
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| Título: | Decisão 7395/2019 (Processo SEI 0103449-73.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Santos Dumont
Consulta Direção do Foro
Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Oliveira Fortes
Nomeção de escrivão "ad hoc"
Ausência de prepostos na serventia
Contagem de tempo
Precedente
Decisão como mero subsídio e sem caráter vinculatório
Arquivamento |
| Data: | 24-Set-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo MM.º Juiz Diretor do Foro de Santos Dumont, Dr. Marcelo Alexandre do Valle Thomaz, solicitando orientação acerca de pedido formulado pela Oficial Interina do Registro Civil das Pessoas Naturais de Oliveira Fortes, Noêmia Ruffo do Amaral, em que requer a designação de Escrivão ad hoc para realização de contagem de tempo de serviço da Interina, para fins de aposentadoria, tendo em vista não há prepostos na referida serventia. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10561 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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