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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10562

Título: Decisão 7634/2019 (Processo SEI 0076960-96.2019.8.13.0000)
Autores: Soares, Aldina de Carvalho
Palavras-Chave: Belo Horizonte
Reclamação
3º Registro de Imóveis
Nota devolutiva
Exigências
Poder-dever do Oficial
Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 782, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 783, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 784, Provimento Corregedoria 260/2013
Certidão de origem
Procedimento de suscitação de dúvida
Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento
Data: 23-Set-2019
Descrição: Trata-se de novo requerimento protocolado por João Mendes da Silveira, no qual relata exigência formulada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis consistente na apresentação de Certidão de Origem para averbação, o que não concorda.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10562
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