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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Protesto de Títulos >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10566
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| Título: | Decisão 7718/2019 (Processo SEI 0086297-12.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
1º Tabelionato de Protesto
Reclamação
Ouvidoria TJMG
Título protestado
Suposto pagamento
Não recolhimento dos emolumentos
Manutenção do apontamento no registro do Tabelionato de Protesto
Legalidade
Artigo 19, Lei Federal 9.492/1997
Artigo 2º, Lei Estadual 15.424/2004
Tabela 3, Anexa à Lei Estadual 15.424/2004
Ausência de manifestação do reclamante
Inexistência de outros elementos que indiquem eventual prática de infração administrativa disciplinar
Arquivamento |
| Data: | 24-Set-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do TJMG, em que Marcos de Brito Almeida reclama, em suma, em face do 1º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte, relatando ter pago taxa de cerca de R$35,00 para saber do que se tratava o protesto em seu nome e que foi enviado um código de barras para pagar uma fatura de R$280,00, com vencimento em 31/07/2019, a qual foi paga em 25/07/2019. Porém, até 05/08/2019, o protesto não tinha sido baixado. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10566 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Protesto de Títulos
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