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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10600
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| Título: | Decisão 7915/2019 (Processo SEI 0105242-47.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
Reclamação
Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial do Barreiro
Isenção de emolumentos e de Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ
Gratuidade judiciária
Pedido de Providências CNJ 0004981-72.2018.2.00.0000
Decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Força cogente
Artigo 98, Lei Federal 13.105/2015 - Código de Processo Civil - CPC
Artigo 99, Lei Federal 13.105/2015 - Código de Processo Civil - CPC
Artigo 20, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 107, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 108, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 109, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 110, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 26-Set-2019 |
| Descrição: | Trata-se reclamação feita por Edson Martins Dias em face do Registro Civil com atribuição notarial do Barreiro, Comarca de Belo Horizonte/MG, sobre cobrança indevida de emolumentos para a averbação de divórcio sob o pálio da gratuidade judiciária. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10600 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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