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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10603

Título: Decisão 8177/2019 (Processo SEI 0101881-22.2019.8.13.0000)
Autores: Soares, Aldina de Carvalho
Palavras-Chave: Belo Horizonte
Reclamação
6º Registro de Imóveis
Nota devolutiva
Exigências
Poder-dever do Oficial
Artigo 660, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 782, Provimento Corregedoria 260/2013
Procedimento de Suscitação de Dúvida
Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento
Data: 1-Out-2019
Descrição: Trata-se de expediente apresentado por Luciana Von Kruger, no qual requer providências junto ao Ofício do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, tendo em vista que a requerente tentou fazer a revogação de uma cláusula na matrícula de um imóvel de propriedade de Maria Emília Rios Bedran e de Gláucia Rios dos Santos perante o referido Cartório e lhe foi exigido os formais de partilha referente aos divórcios das proprietárias. Esclarece que nas certidões de divórcio estão todas as informações necessárias e que tal exigência acarretará em custos para as suas clientes.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10603
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