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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10604

Título: Decisão 8171/2019 (Processo SEI 0102550-75.2019.8.13.0000)
Autores: Soares, Aldina de Carvalho
Palavras-Chave: Belo Horizonte
Reclamação
2º Registro de Imóveis
Nota devolutiva
Exigências
Poder-dever do Oficial
Artigo 660, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 782, Provimento Corregedoria 260/2013
Certidão de origem
Procedimento de Suscitação de Dúvida
Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento
Data: 1-Out-2019
Descrição: Trata-se de expediente apresentado por José Eduardo Barata, no qual solicita análise da cobrança avulsa para averbação de uma Certidão de Origem pelo Ofício do 2º Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Relata que a alegação para tal cobrança é que a Certidão de Origem da Prefeitura contém dados mais específicos do que apresenta a matrícula.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10604
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