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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10611
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| Título: | Decisão 8328/2019 (Processo SEI 0106537-22.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Divinópolis
Consulta
Direção do Foro
Aplicabilidade da Lei Federal 13.726/2018
Decisão do CNJ
Aviso Corregedoria 54/2019
Dever do arquivamento do tabelião
Artigo 164, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 229, §1º, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 4-Out-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo MM. Juiz Diretor do Foro da Comarca de Divinópolis, no qual consulta esta e. Casa Correcional sobre a aplicabilidade do artigo 164 c/c 198, 213 e 229 § 1º do Provimento 260/2013, que autoriza a lavratura de escrituras com arquivamento de cópia simples de documento conferida com o original, considerando a publicação do Aviso nº 54/CGJ/2019, quanto à não aplicação da Lei 13.726/2018. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10611 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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