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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10614
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| Título: | Decisão 8409/2019 (Processo SEI 0107209-30.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Monte Belo
Expediente encaminhado pela Direção do Foro
Cobrança de ISSQN
Serventia vaga
Imunidade recíproca
Artigo 150, VI, "a", Constituição Federal
Discordância do Município
Decisão do Corregedor-Geral de Justiça
Observância obrigatória e aplicação imediata
Arquivamento |
| Data: | 7-Out-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela Direção do Foro da Comarca de Monte Belo, relativo ao Ofício nº 100/2019, em que o Município de Monte Belo comunica sua discordância com a Decisão nº 4620 desta Corregedoria, na qual decidiu pela não incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN sobre as serventias extrajudiciais vagas. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10614 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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