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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10616

Título: Decisão 8493/2019 (Processo SEI 0111394-14.2019.8.13.0000)
Autores: Soares, Aldina de Carvalho
Palavras-Chave: Taiobeiras
Consulta
1º Registro de Imóveis
Pedido de retificação de área
Necessidade de assinatura dos confrontantes
Procedimento do artigo 213, Lei Federal 6.015/1973
Notificação enviada ao imóvel confrontante
Escolha do interessado
Boa fé
Princípios da segurança jurídica e publicidade
Artigo 1º, Lei Federal 6.015/1973
Arquivamento
Data: 9-Out-2019
Descrição: Trata-se do expediente em que a MMª. Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Taiobeiras/MG encaminha Ofício nº 89/2019, do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, apresentando Consulta (nº 1/2019) a respeito do suprimento da assinatura de confrontante em procedimento de inserção de medidas perimetrais em imóvel urbano, apresentada pela Sra. Iracema Rosa Petrone, representada pela Sra. Maria do Patrocínio Lopes.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10616
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