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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10640
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| Título: | Decisão 8418/2019 (Processo SEI 0109583-19.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
4º Registro Civil das Pessoas Naturais
Consulta
Inaplicabilidade da Lei Federal 13.726/2018 aos serviços notariais e de registro
Decisão do CNJ
Aviso Corregedoria 54/2019
Artigo 164, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 229, § 1º, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 18-Out-2019 |
| Descrição: | Trata-se de demanda encaminhada pela Ouvidoria do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qual Heitor Augusto Vieira Saldanha solicita providências em face do Ofício do 4° Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10640 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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