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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10641

Título: Decisão 8832/2019 (Processo SEI 0110553-19.2019.8.13.0000)
Autores: Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Palavras-Chave: Consulta
Ouvidoria
Dúvida sobre emolumentos
Registro de imóveis
Artigo 6º, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 15, Lei Estadual 15.424/2004
Tabela 8, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 290, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 789, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento
Data: 21-Out-2019
Descrição: Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do TJMG, em que Luís Fernando Leandro de Paula solicita informação sobre valores relativos a ato do Cartório de Registro de Imóveis, indagando qual o valor a ser pago para o registro/averbação de contrato de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro Habitacional.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10641
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