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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10642
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| Título: | Decisão 8913/2019 (Processo SEI 0018464-74.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Montes Claros
Requerimento
Alteração da localização física do Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial do Distrito de Santa Rosa de Minas
Questão já analisada pela Direção do Foro e por esta Casa Correcional
Corregedoria Geral de Justiça como instância revisora
Impossibilidade
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Arquivamento |
| Data: | 22-Out-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo Deputado Estadual Gil Pereira e pela Câmara Municipal de Montes Claros, subscrito pelo Vereador Ildeu Maia, em que solicita-se a intervenção desta e. Casa Correcional, para que seja determinada a alteração da localização física da serventia do Registro Civil com atribuição notarial de Santa Rosa de Minas, Comarca de Montes Claros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10642 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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