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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10648
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| Título: | Decisão 9037/2019 (Processo SEI 0120639-49.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Mar de Espanha
1º Tabelionato de Notas
Consulta
Direção do Foro
Propositura de ação por ato de improbidade administrativa pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de tabelião substituto
Afastamento cautelar
Possibilidade
Interesse público
Princípio da moralidade pública
Artigo 36, Lei Federal 8.935/1994
Precedentes
Arquivamento |
| Data: | 25-Out-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente apresentado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mar de Espanha, em que encaminha cópia da petição inicial de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de Claudio Luiz Pereira, a fim de que seja "avaliada a pertinência da manutenção ou não do requerido no exercício da função de escrevente substituto no Cartório do 1° Oficio de Notas de Mar de Espanha". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10648 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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