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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10695
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| Título: | Decisão 9528/2019 (Processo SEI 0094155-94.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Santa Rita do Sapucaí
Consulta Direção do Foro
1º Registro de Imóveis
Parcelamento do solo
Necessidade de desmembramento
Ausência de correspondência entre a área do imóvel a ser parcelado e a área constante da matrícula
Artigo 2º, Lei Federal 6.766/1979
Artigo 877, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 879, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 176, Lei Federal 6.015/1973
Decisão como mero subsídio e sem caráter vinculatório
Arquivamento |
| Data: | 8-Nov-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo MM.º Juiz Diretor do Foro da Comarca de Santa Rita do Sapucaí, Dr. Ediberto Benedito Reis, solicitando informações acerca da dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis, Vítor Rogério de Abreu Costa, em que se discute a possibilidade de registro concomitante de dois tipos de loteamentos em um mesmo imóvel (matrícula nº 19461, fl. 288, livro 2-AAAN). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10695 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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