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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Distribuição de Protestos >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10784
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| Título: | Decisão 10171/2019 (Processo SEI 0109650-81.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
4º Tabelionato de Protesto
Reclamação
Título protestado
Dívida inexistente
Análise dos caracteres formais do título pelo tabelião de protesto
Artigo 9º, Lei Federal 9.492/1997
Aferição de exigibilidade, certeza e liquidez pelo tabelião de protesto
Impossibilidade
Suposto pagamento
Impossibilidade de restituição pela via administrativa
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Ausência de prática de infração administrativa
Arquivamento |
| Data: | 3-Dez-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado por Carlos Antônio da Silva em que reclama, em suma, do 4º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte, relatando:
i. ter pago suposta dívida ativa nº 58.001167299-63, no valor de R$3.309,17 (três mil trezentos e nove reais e dezessete centavos);
ii. que os autos que originaram a suposta dívida são inexistentes (autos nº 6000776-95.2014.8.13.0024);
iii. o 4º Tabelionato de Protestos de Belo Horizonte informou se tratar de Certidão de Dívida Ativa apresentada pela Procuradoria do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10784 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Distribuição de Protestos
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