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Título: Decisão 10211/2019 (Processo SEI 0086824-61.2019.8.13.0000)
Autores: Soares, Aldina de Carvalho
Palavras-Chave: Belo Horizonte
6º Tabelionato de Notas
Reclamação
Inventário e partilha extrajudicial
Procuração
Princípio da segurança jurídica
Artigo 1º, Lei Federal 6.015/1973
Poder-dever do tabelião de qualificação dos títulos
Nomeação de inventariante
Poderes específicos
Artigo 185, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 186, Provimento Corregedoria 260/2013
Ausência de prática de infração administrativa disciplinar
Arquivamento
Data: 2-Dez-2019
Descrição: Trata-se de e-mail encaminhado pelo Dr. Sérgio Creimer Golgher, no qual indaga: 1) se a cobrança para a lavratura da procuração que fez anexar está correta (como procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro); 2) se é necessária procuração com poderes específicos para inventário e também para nomeação de inventariante.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10791
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