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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10792
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| Título: | Decisão 10218/2019 (Processo SEI 0131017-98.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Ribeirão das Neves
1º Registro de Imóveis
Reclamação
Incorporação imobiliária
Habite-se
CND
Convenção de condomínio
Artigo 237-A, Lei Federal 6.015/1973
Ato único
Não aplicação
Desconto
Programa Minha Casa Minha Vida
Necessidade de comprovação
Dever funcional
Observância
Arquivamento |
| Data: | 3-Dez-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz Diretor do Foro, Dr. Eduardo Monção Nascimento, solicitando seja apurada a competência da direção do foro de Ribeirão das Neves para analisar a reclamação de f. 01/103, bem como analisada as questões de mérito nela inseridas. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10792 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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