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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10800
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| Título: | Decisão 10590/2019 (Processo SEI 0097604-94.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Itaúna
1º Registro de Imóveis
Consulta Direção do Foro
Suscitação de Dúvida
Artigo 237-A, Lei Federal 6.015/1973
Aplicabilidade
Observância do Princípio da Continuidade
Atos praticados antes do registro da incorporação
Cobrança de emolumentos como ato único somente do registro da instituição de condomínio por imposição do § 3º do referido dispositivo
Arquivamento |
| Data: | 13-Dez-2019 |
| Descrição: | Trata-se de consulta encaminhada a esta Casa por Luciene Fernandes Santos, da Administração do Fórum da comarca de Itaúna, de ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Solange Maria de Lima, a respeito da dúvida levantada pelo Oficial de Registro de Imóveis da comarca, Sr. João Ary Gomes, a requerimento da Sra. Jeime Cristina Alves Faria, que contesta a aplicação do art. 237-A da Lei 6.015, de 1973, por considerar ato único as averbações e registros da incorporação praticados na matrícula de origem e nas matrículas das unidades autônomas. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10800 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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