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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10929
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| Título: | Decisão 736/2020 (Processo SEI 0144747-45.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Paraopeba
Reclamação
Ouvidoria TJMG
Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Cordisburgo
Declarações conflitantes
Confecção de instrumento particular de compra e venda na serventia
Ausência de previsão legal
Artigo 7º, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 30, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 31, Lei Federal 8.935/1994
Possível infração administrativa disciplinar
Remessa ao Juiz Diretor do Foro para providências cabíveis
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001 |
| Data: | 31-Jan-2020 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado por meio da Ouvidoria do TJMG, em que Tânia da Luz Campelo Barbosa apresenta reclamação no sentido de que a "escrivã do cartório de registro civil de cordisburgo emite certidão e, posteriormente emite, a pedido de terceiros, uma declaração em flagrante conflito com a antedita certidão". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10929 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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