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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10969
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| Título: | Decisão 1200/2020 (Processo SEI 0016054-09.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Consulta
Ausência de competência administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Arquivamento |
| Data: | 13-Fev-2020 |
| Descrição: | Trata-se de demanda encaminhada pela Ouvidoria do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qual Célula Corina Pimenta Rodrigues solicita informações se "existe o serviço nos cartórios pelo nome de: declaração de antecipação da legítima" Questionou, ainda, qual o valor para este serviço. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10969 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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