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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10971
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| Título: | Decisão 1221/2020 (Processo SEI 0001105-77.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Manhumirim
Consulta Direção do Foro
1º Registro de Imóveis
Área inferior ao módulo urbano
Precedentes
Arquivamento |
| Data: | 14-Fev-2020 |
| Descrição: | A Direção do Foro da Comarca de Manhumirim encaminhou consulta a esta Casa Correcional acerca de solicitação de orientação formulada pela Oficial Interino do Registro de Imóveis da Comarca, Sr. Juarez Antônio Barbosa, relativo aos imóveis urbanos com áreas inferiores ao parcelamento mínimo, ou seja, em desconformidade com a Lei nº 6.766/79. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10971 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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