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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10990
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| Título: | Decisão 1549/2020 (Processo SEI 0024105-09.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Esmeraldas
Consulta
Direção do Foro
Recomendação Corregedoria Geral Ministério Público Minas Gerais 01/2017
Manifestação do Ministério Público (MP) em habilitação de casamento
Remessa ao Parquet
Necessidade
Artigo 67, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 109, Lei Federal 6.015/1973
Precedentes
Artigo 60, Ato Corregedoria Geral Ministério Público 02/2017
Arquivamento |
| Data: | 28-Fev-2020 |
| Descrição: | Trata-se do Ofício nº 5990/2020, encaminhado pela Direção do Foro de Esmeraldas/MG, solicitando informação acerca da necessidade de cumprimento da Recomendação nº 01/CGMPMG/2017, que autoriza os promotores de Justiça a se manifestarem como parte desinteressada nos procedimentos das habilitações de casamento. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10990 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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