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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11028
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| Título: | Decisão 9299/2020 (Processo SEI 0074217-50.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
2º Tabelionato de Notas
Consulta
Cobrança de ISSQN
Serventia vaga
Imunidade recíproca
Artigo 150, VI, "a", Constituição Federal 1988
Decisão do Corregedor-Geral de Justiça
Observância obrigatória e aplicação imediata
Comunicação à Advocacia-Geral do Estado |
| Data: | 27-Fev-2020 |
| Descrição: | Trata-se de pedido de orientação formulado pelo Tabelião Interino Alberto Flávio Dornas de Alkmim, do 2° Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, diante do recebimento de notificações encaminhadas pelo Fisco Municipal de Belo Horizonte, acerca do recolhimento de ISSQN. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11028 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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