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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11056
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| Título: | Decisão 2052/2020 (Processo SEI 0027643-95.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Coromandel
Consulta
Direção do Foro
Dúvida sobre a possibilidade de Oficial Titular de cartório ser celebrante em casamentos alternartivos
Atividade privada
Possibilidade
Artigo 25, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 516, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 12-Mar-2020 |
| Descrição: | Trata-se de expediente em que o MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Coromandel encaminha manifestação da Titular do Ofício do Registro Civil com atribuição notarial do Distrito do Mateiro, em que informa sua presença, em casamento alternativo em que foi convidada para ser celebrante. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11056 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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