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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11090
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| Título: | Decisão 3278/2020 (Processo SEI 0023735-30.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Campos Altos
Consulta Direção do Foro
Ocupação mesmo espaço físico
1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
2º Tabelionato de Notas
Precedente
Nomeação da mesma pessoa como substituta de ambas as serventias
Artigo 21, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 22, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 20, Lei Federal 8.935/1994
Impossibilidade de exercício concomitante das funções de escrevente substituta e de tabeliã/oficial de registro substituta, em serventias extrajudiciais distintas
Arquivamento |
| Data: | 7-Abr-2020 |
| Descrição: | Trata-se de consulta encaminhada pela Diretora do Foro de Campos Altos/MG, MMª Juíza Amanda Cruz Vargas Barra, acerca da ocupação do mesmo espaço físico pelo Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e pelo 2º Tabelionato de Notas, ambos da Comarca. Mais: que "durante a fiscalização realizada na semana anterior, fui informada que os titulares de ambas as serventias nomearam como substituta a mesma pessoa, funcionária do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (documentos 3279734 e 3279726)". Questiona, pois, se a situação é regular e se medidas devem ser tomadas. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11090 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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