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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11117
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| Título: | Despacho 3631611/2020 (Processo SEI 0008728-32.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Fonseca, José Geraldo Saldanha da |
| Palavras-Chave: | Registro de Imóveis
Princípio da Especialidade Objetiva
Certidão de origem
Prévia averbação
Cobrança
Diversas reclamações
Abuso
Infração
Lei Federal 8.935/1994 |
| Data: | 14-Abr-2020 |
| Descrição: | Trata-se de Parecer nº 4438 (evento nº 3586649), da lavra da servidora Christianne de Melo Lemos da GENOT - Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, acerca da exigência de "certidão de origem" pelos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais, diante da relevância da discussão e das inúmeras reclamações apresentadas perante esta Casa Correcional. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11117 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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