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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11118
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| Título: | Decisão 3516/2020 (Processo SEI 0031488-38.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
Reclamação
1º Registro de Imóveis
Desconto
Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ
Registro de atos referentes à primeira aquisição de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitaçõa - SFH
Artigo 290, Lei Federal 6.015/1973
Requisitos cumulativos não preenchidos
Arquivamento |
| Data: | 15-Abr-2020 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo advogado Gustavo Rubens Nunes Miranda, OAB/MG 75.170, representante de Rafael Doche da Motta, em que reclama em face do 1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte, por não ter o oficial concedido o desconto do art. 290 da Lei nº 6.015/73, além de requerer a restituição do valor pago indevidamente em dobro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11118 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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