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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11164
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| Título: | Decisão 4457/2020 (Processo SEI 0022099-29.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Unaí
Consulta Direção do Foro
1º Tabelionato de Notas
Permuta
Bem imóvel por bem móvel (veículo)
Possibilidade
Emolumentos
Item 4, alínea "b", Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 10, § 3º, Lei Estadual 15.424/2004
Nota I, Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004
Nota III, Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004
Nota IV, Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004
Arquivamento |
| Data: | 28-Abr-2020 |
| Descrição: | Trata-se de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Unaí/MG, em data de 16/04/2020, encaminhada a esta Casa Correicional para as devidas considerações visto que, segundo ele, não foi encontrado nenhum precedente desta Casa disponibilizada no banco de decisões da CGJ-MG, a respeito da consulta realizada pelo Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Unaí/MG, relacionada à possibilidade e cotação de emolumentos para lavratura de escritura de permuta de imóvel por bem móvel (veículo) e parte em dinheiro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11164 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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