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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11220
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| Título: | Decisão 6374 (SEI 0109501-85.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Itaúna
1º Registro de Imóveis
Desmembramento
Matrícula
Transporte de ônus
Atos praticados de ofício
Não incidência emolumentos
Selo de Fiscalização Eletrônico
Não utilização
Artigo 230, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 235, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 10, §2, Lei Estadual 15.424/2004 |
| Data: | 25-Mai-2020 |
| Descrição: | Trata-se de Inspeção técnica nos Serviços Notariais e de Registro da comarca de Itaúna/MG na qual foi identificado o uso do código de tributação nº 30 pelo Ofício do Registro de Imóveis para a prática do ato de averbação de reserva legal em matrícula aberta em decorrência de desmembramento (transporte de ônus). Questiona-se sobre a necessidade de criação de novo código de tributação para a prática do referido ato. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11220 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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