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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11274
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| Título: | Decisão 7089/2020 (Processo SEI 0098175-31.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
Ouvidoria TJMG
Reclamação
1º Registro de Imóveis
4º Registro de Imóveis
Cobrança de taxa adicional para pagamento no cartão de débito
Artigo 17, Lei Estadual 22.796/2017
Legalidade da cobrança
Arquivamento |
| Data: | 8-Jun-2020 |
| Descrição: | Trata-se de demanda apresentada à Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG pelo reclamante André Leonardo, afirmando que, “ao pagar pelo serviço prestado, o cartório cobra taxa adicional para pagamento no cartão de débito, creio ser ilegal esta atitude, então ao pagar no dinheiro o caixa não queria me dar o troco correto alegando não ter 2 centavos, depois de muita insistência ele me deu 5 centavos". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11274 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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