|
Biblioteca Digital do TJMG >
Corregedoria >
Decisões da Corregedoria sobre os Serviços Notariais e de Registro >
Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11322
|
| Título: | Decisão 7330/2020 (Processo SEI 0031474-54.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
Reclamação
7º Tabelionato de Notas
Canal Fale com o TJMG
Ausência de lançamento de pagamento no Livro de Controle de Depósito Prévio
Comprovação de efetivação do pagamento
Necessidade de lavratura do ato, mediante complementação dos emolumentos
Precedente
Artigo 28, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 2º , Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 67, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 69, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 70, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 16-Jun-2020 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo Canal Fale com o TJMG por Lidiane Maria Couto Prince - procuradora do reclamante Fábio Alexandre Gonçalves -, informando que:
i) em junho de 2019, realizou o pagamento de emolumentos para a lavratura de escritura no 7º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte/MG;
ii) retornou à serventia para a prática do ato somente em 12 de março de 2020, pois havia necessidade de renovação de certidão exigida;
iii) tomou conhecimento que a serventia está sob intervenção e que o interventor não pode lavrar a escritura sem o pagamento de novos emolumentos;
iv) faz-se necessário o acionamento da Corregedoria-Geral de Justiça para tentar receber o valor pago à delegatária. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11322 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
|
|
