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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Títulos e Documentos e ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11517
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| Título: | Decisão 9717/2020 (Processo SEI 0057840-67.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Monte Belo
Consulta
1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Contrato de parceria agrícola
Ausência de valor declarado
Possibilidade
Artigo 10, § 4, VI, Lei Estadual 15.424/2004
Nota II, Tabela 5, anexa à Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 135, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Orientação
Arquivamento |
| Data: | 13-Jul-2020 |
| Descrição: | Trata-se de e-mail encaminhado pela Oficial Interina Janice Borges, do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Monte Belo/MG, narrando que "com o exercício das funções, foi possível observar algumas práticas e costumes locais extremamente enraizadas no município e que eram (e ainda são), em sua grande parte, consideradas ilícitas ou, até mesmo ilegais". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11517 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Títulos e Documentos e ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas
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