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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11530
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| Título: | Decisão 6399/2020 (Processo SEI 0052019-48.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Cabo Verde
Consulta Direção do Foro
ISSQN
Base de cálculo sobre o preço do serviço
Não incidência em serventias vagas
Imunidade recíproca
Incidência ou não sobre fundo de compensação - RECOMPE-MG depende da legislação tributária municipal da localização da serventia provida |
| Data: | 11-Ago-2020 |
| Descrição: | Cuida-se o expediente de solicitação de informações encaminhada a esta Casa pela Gerente de Secretaria e Secretária Correicional da comarca de Cabo Verde, por ordem da MM. Juíza Diretora do Foro daquela comarca, Dra. Viviane de Oliveira Figueiredo Vieira, acerca da base de cálculo do ISSQN recolhido pelos cartórios extrajudiciais e se o imposto incide sobre o RECOMPE. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11530 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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