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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11647
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| Título: | Decisão 16311/2020 (Processo SEI 0103835-69.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Pirapora
Consulta
1º Tabelionato de Notas
Intervenção
Contratação de novos prepostos
CLT
Despesas
Parcelamentos anteriores de responsabilidade do delegatário afastado
Abertura de conta bancária especial
Artigo 20, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 36, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 6º Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 44 Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 21, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 44, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 50, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 55, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Arquivamento |
| Data: | 28-Set-2020 |
| Descrição: | Trata-se de consulta apresentada pela Tabeliã Substituta Rosane Khatia Rosa Diniz Gitirana, do Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Pirapora/MG, acerca da intervenção, devido a punição de afastamento por 90 (noventa) dias do delegatário. Questiona acerca da necessidade de assinar carteira profissional para contratação no período. Pergunta se os valores relativos a parcelamentos devem ser pagas como despesas do cartório. Pede orientação acerca do artigo 1.210 do Provimento Conjunto nº 93/2020, se precisa abrir conta bancária e quanto a necessidade de apresentação de balanço mensal à Direção do Foro de Pirapora/MG. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11647 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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