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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11648
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| Título: | Decisão 16206/2020 (Processo SEI 0103160-09.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Três Corações
Requerimento
Prefeitura Municipal
Fornecimento de DAP's
Ação fiscalizatória
Necessidade de convênio de cooperação com a Secretaria de Estado e Fazenda SEF-MG
Artigo 18, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
Artigo 19, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
Arquivamento |
| Data: | 25-Set-2020 |
| Descrição: | Trata-se do Ofício n° 62/2020, da lavra do Secretário Municipal de Finanças, Thiago Mesquita Pereira, em que solicita "o movimento econômico mês a mês, constantes no livro adicional eletrônico dos cartórios estabelecidos no município, no período de 01/01/2015 a 30/08/2020". Informa que o requerimento tem por finalidade a fiscalização homologatória do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11648 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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