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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11708
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| Título: | Decisão 19125/2020 (Processo SEI 0025721-19.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Varginha
Consulta Direção do Foro
2º Tabelionato de Notas
Emolumentos
Escritura pública de instituição de condomínio, concomitantemente com atribuição de unidades autônomas
Cotação com conteúdo financeiro
Item 4, alínea "b", Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004
Parâmetro valor total do empreendimento
Escritura de divisão e atribuição de unidades autônomas, posteriormente à instituição de condomínio
Emolumentos
Observância do disposto no artigo 1.046, Provimento Conjunto TJMG 93/2020 c/c Nota XII, Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004
Rerratificação de escritura de divórcio para incluir partilha de bens
Emolumentos
Separação ou divórcio, sem partilha, ficará o bem em estado de mancomunhão entre os cônjuges, a teor do disposto no artigo 872, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Escritura de divisão de patrimônio ou de divisão entre condôminos
Aplicação da Nota XII, Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004 c/c o artigo 872, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Arquivamento |
| Data: | 3-Nov-2020 |
| Descrição: | Trata-se de consulta encaminhada a esta Casa pela Administração do Fórum da comarca de Varginha/MG, por ordem do MM. Juiz Diretor do Foro da comarca, a respeito da consulta apresentada pelo Sr. FERNANDO DE MOURA LEITE RESENDE, Tabelião Substituto do Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Varginha/MG, a respeito da forma de cobrança de emolumentos pela lavratura de escritura de convenção de condomínio com divisão de unidades autônomas entre os condôminos, bem como de escritura de retificação de divórcio para inserir partilha de bens, em face do disposto na NOTA XII, da Tabela 1. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11708 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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