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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11733
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| Título: | Decisão 20493/2020 (Processo SEI 0071874-13.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Fonseca, Roberta Rocha |
| Palavras-Chave: | Passos
Consulta Direção do Foro
1º Tabelionato de Notas
Emolumentos
Extensão da gratuidade da justiça
Possibilidade de revisão
Juízo competente para decidir questões notariais ou registrais
Artigo 98, Código de Processo Civil
Artigo 139, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 141, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Arquivamento |
| Data: | 13-Nov-2020 |
| Descrição: | Trata-se de nova consulta da Direção do Foro da Comarca de Passos/MG, encaminhado pedido de esclarecimento oriundo do Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Passos/MG de qual procedimento deve adotar para cumprimento da Decisão nº 18141. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11733 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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