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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11805
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| Título: | Manifestação 4898503 (SEI 0147401-68.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Fonseca, Roberta Rocha |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
Reclamação
6º Registro de Imóveis
Desconto
Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ
Registro de atos referentes à primeira aquisição de imóvel financiado pela Sistema Financeiro de habitação - SFH
Artigo 290, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 15, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 48, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 134, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 887, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Requisitos cumulativos não preenchidos
Arquivamento |
| Data: | 19-Jan-2021 |
| Descrição: | Trata-se de demanda apresentada por Marcus Vinicius Coelho de Souza, por meio do FORMULÁRIO FALE COM O TJMG Nº 4019/2020 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN./SEPLAN/GEINF/CORPROT, em que solicita informações sobre desconto nos emolumentos cartorários referente ao imóvel adquirido por meio do SFH e registrado no Ofício do 6º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Narra que recebeu parte de um terreno após o falecimento do pai, mas que o imóvel já foi vendido. Pede orientação quanto ao procedimento a ser adotado para obter o desconto previsto no artigo 290 da Lei nº 6.015/1973. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11805 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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