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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12097
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| Título: | Manifestação 5703238/2021 (Processo SEI 0009757-49.2021.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pela Direção do Foro da Comarca de Divinópolis/MG em que a Oficial Leila Maria Fagundes Isolani, do Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Santo Antônio dos Campos, narra que foi solicitada a lavratura de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, cujo pagamento se dará com bem móvel (ferro gusa) e alienação fiduciária em garantia. Informa que foram apresentados dois contratos particulares de compra e venda, o primeiro tendo como objeto terreno rural de área total de 13,37,67 ha (treze hectares, trinta e sete ares e sessenta e sete centiares), e o segundo relativo aos ativos constituídos pelas construções, estruturas, infraestruturas, equipamentos, benfeitorias, pertenças e acessórios edificados no terreno rural de área total de 13,37,67 ha (treze hectares, trinta e sete ares e sessenta e sete centiares). |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Divinópolis
Consulta Direção do Foro
Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Santo Antônio dos Campos
Lavratura de escritura pública
Solicitação da delegatária acerca de institutos de Direito Civil a serem aplicados ao caso concreto
Subsídios ofertados pelas entidades de classe - CNB-MG e CORI-MG
Soluções apresentadas dentro dos institutos de Direito Civil
Preservação da segurança jurídica do negócio entabulado entre as partes e eficácia do ato perante terceiros
Competência do tabelião de notas para redigir instrumentos adequados aos atos e negócios jurídicos a que os usuários queiram das forma legal
Autonomia do delegatário para formalizar juridicamente a vontade das partes dentro dos subsídios apresentados pelas entidades
Artigo 6º, I e II, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 7º, I e II, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 165, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 167, II e III, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 168, III e IV, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 169, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Arquivamento |
| Data: | 11-Jun-2021 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12097 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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