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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12947
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| Título: | Manifestação 9782130/2022 (Processo SEI 0478318-26.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pelo Tabelião Eduardo Wagner de Pinho, do Ofício do 2º Tabelionato do Notas de Timóteo/MG, em que solicita informações sobre a correta forma de cobrança de escrituras públicas de caução, hipoteca ou qualquer outra forma de garantia, durante a tramitação do procedimento de aprovação de parcelamento do solo (loteamento) e antes do registro das matrículas individualizadas dos imóveis a serem dados em garantia. Questiona se seria a forma insculpida no artigo 237-A, §1º, da Lei Federal nº 6.015/1973 ou a constante na NOTA XIII da Tabela I da Lei nº 15.424/2004. |
| Autores: | Fioravante, Marcelo Rodrigues |
| Palavras-Chave: | Timóteo
Consulta
2º Tabelionato do Notas
Cobrança de emolumentos
Escritura pública de garantia (caução ou hipoteca)
Ato com conteúdo financeiro
Item 4, alínea "b", c/c a Nota XIII, ambos da Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004
Arquivamento |
| Data: | 6-Jul-2022 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12947 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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