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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12948
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| Título: | Manifestação 9745579/2022 (Processo SEI 0388125-96.2021.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pelo MMº Juiz de Direito José Hélio da Silva, da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre, em que os requerentes Antônio Euclides Viana e Leobino da Silva Viana narram que são legítimos proprietários de uma parte de terras no Município de Conceição dos Ouros, cujo imóvel tem origem na Matricula nº 8.596, registrada no Registro de Imóveis de Cachoeira de Minas. Informam que querem registrar as suas quotas partes recebidas por doação, conforme Escritura Pública lavrada no Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de Conceição dos Ouros, Comarca de Cachoeira de Minas, mas que Hiran Alves Correa não deseja realizar o referido registro. Questiona se os requerentes podem proceder ao registro, independentemente dos demais proprietários. |
| Autores: | Fioravante, Marcelo Rodrigues |
| Palavras-Chave: | Pouso Alegre
Consulta
1ª Vara Cível
Suscitação de dúvida
Registro civil com atribução notarial de Conceição dos Ouros
1º Registro de Imóveis de Cachoeira de Minas
Registro de loteamento ou desmembramento não aprovados pelos órgãoes competentes
Impossibilidade
Lei Federal 6.766/1979
Arquivamento |
| Data: | 6-Jul-2022 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12948 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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