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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12990
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| Título: | Manifestação 10038821/2022 (Processo SEI 0458776-22.2022.8.13.0000) Trata-se de pedido de manifestação técnica apresentado pelo MMº Juiz de Direito Frederico Vasconcelos de Carvalho, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manga, acerca da questão tratada na Ação de Suscitação de Dúvida nº 5000747-41.2022.8.13.0393. |
| Autores: | Abras, Simone Saraiva de Abreu |
| Palavras-Chave: | Manga
Consulta
2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
2º Tabelionato de Notas
Escritura pública de compra e venda e distrato firmados apenas por um dos cônjuges sem anuência dos descendentes do outro
Validade e eficácia
Artigo 1.642, VI, Código Civil
Arquivamento |
| Data: | 21-Jul-2022 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12990 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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