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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13212
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| Título: | Manifestação 11297904/2022 (Processo SEI 0796873-18.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pela Direção do Foro da Comarca de Itabirito, em que solicitam informações sobre a possibilidade de ceder, mediante o pagamento de aluguel, os bens adquiridos durante a interinidade do 2º Tabelionato de Notas de Itabirito ao Tabelionato de Protestos de Itabirito (serventia acumuladora) até que estejam devidamente realocadas em novo endereço, tendo em vista o desinteresse da Tabeliã Sílvia Helena de Souza Júdice, do Tabelionato de Protesto de Itabirito, em adquirir os equipamentos em definitivo. Pede, caso seja possível a cessão dos bens, que sejam informados os parâmetros para fixação dos valores a serem pagos mensalmente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. |
| Autores: | Morais, Wagner Sana Duarte |
| Palavras-Chave: | Itabirito
Consulta Direção do Foro
2º Tabelionato de Notas
1º Tabelionato de Protesto
Acumulação de serventias
Bens adquiridos na interinidade com receita pública
Locação pelo novo responsável
Ausência de previsão legal
Incorporação ao patrimônio da Direção do Foro
Arquivamento |
| Data: | 3-Nov-2022 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13212 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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