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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13217
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| Título: | Manifestação 11384987/2022 (Processo SEI 0826689-45.2022.8.13.0000) Trata-se de expediente encaminhado pela Direção do Foro da Comarca de Montes Claros, em que os responsáveis pelo 1º, 2º e 3º Tabelionatos de Notas de Montes Claros solicitam orientação quanto à necessidade ou não de apresentação da certidão de casamento atualizada para lavratura de procuração com assinatura a rogo para fins previdenciários. |
| Autores: | Abras, Simone Saraiva de Abreu |
| Palavras-Chave: | Montes Claros
Consulta Direção do Foro
1º Tabelionato de Notas
2º Tabelionato de Notas
3º Tabelionato de Notas
Assinatura a rogo
Desnecessidade de apresentação da certidão de casamento atualizada para lavratura de procuração com assinatura a rogo para fins previdenciários
Artigo 215, Código Civil
Artigo 1.865, Código Civil
Artigo 37, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 183, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Arquivamento |
| Data: | 8-Nov-2022 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13217 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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