Manifestação 12805143/2022 (Processo SEI 0156317-86.2023.8.13.0000) Trata-se de requerimento apresentado por Sabrina Labes Coutinho, em que requer a disponibilização de cópia dos cartões de assinatura de sua genitora, já falecida, Marlene Labes Coutinho, constantes no acervo 5º e 6º Tabelionatos de Notas de Belo Horizonte. Narra que "minha mãe faleceu em 14/02/2022. Que um contrato de aluguel do imóvel dela em Santa Cataria onde a assinatura dela está diferente. (...) O caso está na Justiça e necessido dos cartões, como Inventariante, para a contra prova".

Abstract

A emissão e o fornecimento de certidão de ficha de firma e dos documentos depositados por ocasião de sua abertura somente poderão ser realizados a pedido do titular referido nos documentos, seus representantes legais e mandatários com poderes especiais ou mediante decisão judicial. O fornecimento de certidões para os solicitantes legitimados pode ocorrer por meio de cópia reprográfica do cartão de autográfo.