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Explorar por Assunto ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

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28-Out-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.547119-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
24-Nov-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.015956-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
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